Câmara Municipal de Vereadores de Três de Maio - RS

Executivo Municipal fica autorizado a alterar o Anexo Único da Lei Municipal nº 3.215/2021, que estabelece o Plano de Subvenções Sociais e Contribuições para o exercício de 2022, ampliando em R$ 100 mil a subvenção social destinada à Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais

Na noite de ontem, durante a sexta Sessão Ordinária do Legislativo Três-maiense, os vereadores aprovaram, por unanimidade, as matérias que estavam na Ordem do Dia.

Dentre os projetos de Lei aprovados, o de número 011/2022, de origem Executiva, que “altera o Anexo Único da Lei Municipal nº 3.215/2021, que estabelece o Plano de Subvenções sociais para o Exercício 2022.”
Na justificativa ao projeto, encaminhada pelo Executivo, destaca-se que pelo Plano de Subvenções Sociais, o município estava autorizado a repassar até R$ 320.600,00 mil decorrentes de valores captados de pessoas físicas e jurídicas para o Fundo Municipal da Criança e Adolescente, e após serem destinados a Apae.
Segundo o governo municipal, em razão do trabalho realizado pela aquela associação houve uma arrecadação a maior, cerca de R$ 100.000,00 e por isso se encaminhou o Projeto de Lei passando a subvenção para R$ 420.600,00. “O referente projeto não necessita de impacto financeiro, pois apenas haverá o repasse de recursos já recebidos, segue em Anexo a nova tabela de Subvenções Sociais e Contribuições Correntes para o Exercício de 2022, com a correção”, justifica o Executivo.

Na oportunidade, o outro projeto de Lei aprovado, o de número 010/2022, de origem Executiva, “autoriza contratação temporária, de excepcional interesse público, de dois Técnicos em Enfermagem e dois Auxiliares de Farmácia”.
Conforme a justificativa do projeto, a contratação de Auxiliar de Farmácia se faz necessária devido a atual demanda/procura da Farmácia Municipal, gerando a necessidade de mais profissionais aptos, para que possam auxiliar na organização do setor, e principalmente no atendimento ao público, procurando sempre manter o bom funcionamento deste âmbito.
Já a contratação de Técnicos de Enfermagem deve ser continuada procurando atender o interesse público municipal. “Considerando que a saúde é direito de todos, a falta de profissional no quadro, a rotatividade devido a contaminação pelo Covid-19 (ocasionando a falta de muitos profissionais da área) e a aposentadoria de profissionais do quadro, justificamos a necessidade de mais profissionais. Se tratando de substituição dos Auxiliares de Farmácia e Técnicos de Enfermagem, o presente Projeto de Lei não necessita impacto financeiro”, diz a justificativa dada pelo Executivo ao projeto de lei.