Câmara Municipal de Vereadores de Três de Maio - RS

Segunda – Feira,  06 de novembro de 2017,  no Plenário da Câmara de Vereadores de Três de Maio – RS, realizou-se a 30º (trigésima) Sessão Ordinária, sob a Presidência do Vereador Ivo Novotny, contando também com a presença dos demais membros da Mesa Diretora e Vereadores desta Casa Legislativa.

Durante a Sessão foi apresentado um Projeto de Lei nº 59/2017, de origem executiva, que visa alterar a redação dos artigos 24 e 42 da Lei nº 2.531/2010, que institui o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, criando os níveis 4 e 5 e respectivas gratificações. De acordo com a mensagem justificativa encaminhada juntamente com o projeto nº 59/2017, o mesmo tem por objeto a criação de mais dois níveis funcionais na carreira do magistério público de Três de Maio, o nível 4, no qual serão enquadrados os professores com pós-graduação a nível de mestrado, e o nível 5, para os formados em doutorado. O projeto de Lei fixa também os respectivos percentuais de acréscimo nos vencimentos dos dois níveis criados.

Tem-se por objetivo, através da aprovação desse projeto, incentivar a formação dos profissionais do magistério, valorizando os que buscam qualificação, além de cumprir determinações superiores.

Na Ordem do Dia, foi votado o Projeto de Origem Executiva nº 057/2017 – Autoriza a inclusão de Ações no PPA – Plano Plurianual e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo posteriormente aprovado por unanimidade.