Câmara Municipal de Vereadores de Três de Maio - RS

Na noite de ontem, 11 de novembro, na 27ª Sessão Ordinária, foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto de Lei nº 34/2024, que altera o Anexo Único da Lei Municipal nº 3.339, de 2023, que estabelece o Plano de Subvenções Sociais, Subvenções Econômicas, e Contribuições Correntes para o Exercício 2024.

Pelo projeto, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a aumentar o valor da Subvenção destinada à APAE – Associação Pais e Amigos dos Excepcionais em R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Na Justificativa do projeto, a administração municipal destaca que no município de Três de Maio a APAE é a única entidade que presta assistência às pessoas com deficiência intelectual e múltipla e transtornos globais do desenvolvimento, sendo anualmente repassado um valor na forma de Subvenção Social para auxiliar na manutenção e desenvolvimento das atividades desenvolvidas na área da educação especial.

Neste sentindo, visto que a APAE possui profissionais com capacidade técnica e para um bom atendimento às crianças que precisam desse trabalho diferenciado, o Poder Executivo solicita o acréscimo do repasse no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), o que segundo o projeto, os recursos para o repasse se darão através das Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos - Apoio Financeiro a Entidades Parceiras no Programa de Educação Especial – Subvenções Sociais.