Câmara Municipal de Vereadores de Três de Maio - RS

Três projetos que estavam para apreciação e votação na Ordem do Dia, na nona Sessão Ordinária do Legislativo Municipal, realizada na noite de ontem, 16 de maio, receberam pedido de vistas e não entraram em discussão. São eles: Projeto de Lei nº 015/2022, de origem Executiva – Readéqua gratificações no âmbito do art. 78 do Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Três de Maio; Projeto de Lei nº 016/2022, de origem Executiva – Readéqua o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito da Lei Municipal nº 2.789/2014 e dá outras providências; Projeto de Lei nº 017/2022, de origem Executiva – Majora carga horária, vencimento, quantidade de cargos e consolida padrão, no âmbito do quadro de cargos efetivos da Lei Municipal nº 2.788/2014.

As demais matérias foram aprovadas por unanimidade: o Regime de Urgência ao Projeto de Lei nº 020/2022, de origem Executiva; o Projeto de Lei nº 020/2022, de origem Executiva, que autoriza contratação temporária, de excepcional interesse público, de professor de ciências, de professor de educação infantil e/ou séries iniciais e auxiliares de educação infantil; o Projeto de Lei nº 014/2022, de origem Executiva – Altera a redação da Lei nº 3.203/2021 e autoriza a alienação de terrenos localizados no Parque Industrial II; e ainda, o Projeto de Lei nº 009/2022, de origem Legislativa de autoria da Mesa Diretora – Altera a redação do Parágrafo Único do Art. 3º da Lei nº 2.848, de 19 de janeiro de 2015 e dá outras providências.

Além da presença da secretária municipal de Educação, Vera Kuhler, a Sessão teve a participação de associados da Asdevi (Associação dos Deficientes Visuais e Amigos Nova Vida de Três de Maio), que foram manifestar apoio à indicação legislativa nº 011/2022, de autoria da vereadora Marta Pandolfo, da Bancada do PDT – “Que o Poder Executivo estude a possibilidade de construir uma rampa de acesso junto a sede da ASDEVI – Associação dos Deficientes Visuais e Amigos Nova Vida de Três de Maio”. A indicação foi aprovada por unanimidade. E ainda, a presença de professores da rede municipal, que foram ao Plenário munidos de cartazes, reivindicando dos Poderes Executivo e Legislativo, o cumprimento do Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica (PSPN) no município (Lei 11.738/2008).

Em janeiro deste ano, o Ministério da Educação anunciou, o novo valor do Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica (PSPN). Em 2022, o valor será corrigido e o piso da categoria será de R$ 3.845,63.

Em Três de Maio, o Executivo Municipal está conversando com os professores e várias reuniões já foram realizadas para construir, juntamente com a categoria, um projeto de lei que atenda às reivindicações dos educadores. Tanto Poder Executivo, quanto o Poder Legislativo têm interesse na valorização da categoria.