Câmara Municipal de Vereadores de Três de Maio - RS

Na manhã desta quinta-feira, 18 de março, os vereadores estiveram reunidos em Sessão Extraordinária, em formato virtual, transmitida pela página do Facebook da Câmara Municipal de Vereadores. Na Ordem do Dia, esteve em discussão e votação o projeto de Lei 004/2021, de origem Executiva, o qual autoriza a contratação temporária de professores de Ensino Fundamental, Educação Infantil e monitores. O projeto foi aprovado por unanimidade pelos onze vereadores que se fizeram presentes na sala virtual da sessão.

A Sessão Extraordinária online foi presidida pelo vereador Antonio de Oliveira, presidente da Casa Legislativa.

Importante salientar que a Emenda Constitucional n.º 50/2006 modificou a redação do artigo 57 da Constituição Federal, que passou a vedar, em seu parágrafo 7º, in fine, o pagamento de parcela indenizatória em razão de convocação para sessão legislativa extraordinária. Portanto, os vereadores não recebem verba indenizatória para participar de sessão legislativa extraordinária.

SOBRE O PROJETO DE LEI 004/2021

Segundo consta no projeto de Lei, as situações emergenciais que justificam as contratações são a transferência da Escola Estadual de Ensino Fundamental Professora Glória Veronese para o Município, agora Centro Municipal de Educação Integral Caminhos Inovadores e a abertura de duas novas turmas. A seleção irá proceder por aproveitamento dos candidatos já selecionados no Processo Seletivo Simplificado, realizado pelo Edital 001/2021. Os contratos terão duração inicial de 180 dias, prorrogáveis por até 120 dias se houver necessidade justificada.

Na Mensagem Justificativa ao projeto de Lei 004/2021, o prefeito Marcos Corso destaca que o ano de 2021 é um marco histórico na Educação Municipal. “Em dois meses de gestão, credenciamos e autorizamos o funcionamento da Escola Municipal de Educação Infantil Professora Anita, na localidade de Consolata, e ao mesmo tempo acompanhamos a tramitação do processo de transferência da mantença da Escola Estadual Professora Glória Veronese (Ciep), para o Município”, justifica.

Ainda, a proposição se justifica pela abertura de uma nova turma de Educação Infantil na Emei Santa Rita para atender a demanda reprimida de 4 e 5 anos que está em idade obrigatória para frequentar a Escola; abertura de uma nova turma de 1º ano no Centro Municipal de Educação Integral Caminhos Inovadores, para atender a demanda remanescente das listas de espera nas demais escolas da Rede; suprir a vacância na turma do 3º ano do Centro Municipal de Educação Integral Caminhos Inovadores, que era contratada pelo Estado; aumento no número de alunos de inclusão nas Escolas da Rede Municipal, que necessitam de Atendimento Educacional Especializado e também pela implementação na matriz curricular de tempo integral, de forma a assegurar o oferta da carga horária e dias letivos mínimos anuais previstos na legislação vigente.

“Cumpre referir que recentemente houve processo seletivo, aprovado pelos vereadores pelo Projeto de Lei 001/2021, cujas contratações se darão por ordem de classificação do certame (Decreto nº 005/2021)”.

O projeto permite a contratação de: