Câmara Municipal de Vereadores de Três de Maio - RS

ORDEM DO DIA

01 - Projeto de Lei – Em Regime de Urgência nº 013/2025, de Origem Executiva – Altera o Art. 2º da Lei nº 1.164/1991, revoga as Leis nº 1.1643/1998 e Lei nº 1.798/2000, e dá outras providências.

Altera critérios para escolha dos conselheiros da Secretaria Municipal de Saúde, conforme atualizações da Lei nº 1.164/1991. – APROVADO por unanimidade.

02 - Parecer nº 019/2025 – Comissão de Administração Pública, Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei Legislativa nº 06/2025, de autoria do vereador Carlos Filipin, da Bancada do PDT – Dispõe sobre o atendimento preferencial para pessoas com câncer junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços de qualquer natureza à população e dá outras providências.

A Comissão de Administração Pública, Finanças e Orçamento - CAFO, considerou desnecessária a criação de nova lei municipal, uma vez que os direitos propostos já estão assegurados pela Lei Federal nº 14.238/2021 (Estatuto da Pessoa com Câncer) O Parecer Desfavorável foi APROVADO em plenário por 09 votos a 01 contrário.

03 - Parecer nº 018/2025 – Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei Legislativa nº 06/2025, de autoria do vereador Carlos Filipin, da Bancada do PDT - Dispõe sobre o atendimento preferencial para pessoas com câncer junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços de qualquer natureza à população e dá outras providências.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final - CCJ, entendeu que a proposta é inconstitucional, por repetir normas já previstas na legislação federal, o que tornaria o projeto ineficaz. O Parecer Desfavorável foi APROVADO em plenário por 09 votos a 01 contrário.

04 - Projeto de Lei Legislativo nº 01/2025, de autoria do vereador Carlos Filipin, da Bancada do PDT – Institui o limite do “tempo de espera” para o atendimento de urgência e emergência no Hospital São Vicente de Paulo e dá outras providências.

(Propunha instituir o limite de tempo de espera para atendimento no setor de urgência e emergência do Hospital São Vicente de Paulo. O projeto gerou amplos debates, com argumentos favoráveis à regulamentação da espera e contrários à sua viabilidade prática e legalidade) - REJEITADO por 6 votos contrários e 4 favoráveis.

05 - Projeto de Resolução Legislativa nº 003/2025, de autoria da Mesa Diretora – Altera a data da sessão ordinária da Câmara Municipal de Vereadores de Três de Maio/ RS e dá outras providências.

(Altera a data da Sessão Ordinária da Câmara, prevista no dia 22 de abril, para o dia 28 de abril de 2025, uma vez que coincide com os feriados da Sexta-feira Santa, Páscoa e Tiradentes, não ocorrendo qualquer desrespeito a norma regimental) – APROVADO por unanimidade.

EXPEDIENTE RECEBIDO DO PODER EXECUTIVO:

01 - Projeto de Lei nº 013/2025 - em Regime de Urgência - de Origem Executiva – Altera o Art. 2º da Lei nº 1.164/1991, revoga as Leis nº 1.643/1998 e nº 1.798/2000, e dá outras providências.

EXPEDIENTE RECEBIDO DO PODER LEGISLATIVO:

01 - Solicitação de Moção nº 07/2025, de autoria do vereador Carlos Filipin da Bancada do PDT – para que esta Casa Legislativa conceda Moção de Homenagem a Rádio Colonial pelos 70 anos de fundação.

Projeto de Resolução Legislativa nº 03/2025, de autoria da Mesa Diretora – Altera a data da sessão ordinária da Câmara Municipal de Vereadores de Três de Maio – RS e dá outras providências.

Antecedendo a Sessão, o espaço da Tribuna Livre foi marcado pela participação da Associação dos Deficientes Visuais e Amigos Nova Vida de Três de Maio (ASDEVI), representada pelo presidente da entidade, Jardel Borges Teixeira.

Durante sua explanação, Jardel destacou os 15 anos de atuação da ASDEVI, que desenvolve atividades sociais, musicais, artesanais e de inclusão para pessoas com deficiência visual no município. Ele apresentou um panorama da história da associação, pontuando os avanços conquistados e as atuais demandas estruturais da sede — como a necessidade de ampliação do espaço físico, acessibilidade (instalação de rampa de entrada), manutenção interna, e a busca por voluntários para as atividades promovidas semanalmente.

Em nome da ASDEVI e demais entidades que compartilham o espaço — como a AVIBEPAR (Associação Viver Bem com Parkinson) e o CVV (Centro de Valorização a Vida) — Jardel solicitou apoio institucional e comunitário, reforçando o papel social da associação no acolhimento e valorização das pessoas com deficiência.

A sessão foi encerrada com manifestações dos vereadores sobre os temas abordados, com destaque para os debates relacionados à saúde pública municipal e à gestão hospitalar. Também foram feitas homenagens à ASDEVI e votos de Feliz Páscoa à comunidade.

A próxima sessão ordinária ocorrerá excepcionalmente no dia 28 de abril de 2025, às 19h, em virtude do feriado nacional.