Câmara Municipal de Vereadores de Três de Maio - RS

A 13ª Sessão Ordinária realizada ontem, 19 de junho, na sala de sessões da Câmara Municipal de Vereadores, teve a matéria da Ordem do Dia aprovada por unanimidade dos vereadores presentes.

O Pedido de Informações nº 003/2023, autoria do vereador Diogo Wolf, solicita informações sobre quais medidas estão sendo previstas ou adotadas pela gestão municipal a fim de garantir o pagamento do Piso Salarial da Enfermagem no município; em que fase está o processo de elaboração de proposta legislativa e adequação das leis orçamentárias para garantir o pagamento do Piso Salarial da Enfermagem no município; e qual a previsão de envio destas propostas legislativas à Câmara Municipal.

Em sua justificativa, o vereador Diogo considera que no dia 11 de maio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o PLN 5/2023 - que abre um crédito de R$ 7,3 bilhões para o Ministério da Saúde realizar o pagamento do Piso Salarial da Enfermagem. “Considerando que o presente Pedido de Informação é sobre fato determinado e se relaciona com a atividade administrativa e financeira da Gestão Pública Municipal, requer, após a devida tramitação e divulgação, o seu encaminhamento ao Poder Executivo para a produção das respectivas respostas”, diz o documento.

Já a solicitação de Moção nº 02/2023, autoria da vereadora Eliane Terezinha Zucatto Fischer, requer Moção em apoio aos educadores, demais servidores e usuários do IPÊ Saúde, contra o PLC 259 que reestrutura o plano.

Na Justificativa, a vereadora Eliane destaca que é do conhecimento de todos existe um Projeto tramitando junto à Assembleia Legislativa do Estado que trata da Reestruturação do IPE SAÚDE (PLC 259) que, se aprovado, vem prejudicar os Educadores e demais Servidores, usuários do Ipê Saúde do RS, pois é totalmente danoso e cruel especialmente com os idosos, que ganham menos, possuem dependentes e estão praticamente há nove anos com salários congelados. “Na realidade toda a sociedade será afetada com a aprovação deste Projeto de Lei que irá gerar um colapso no SUS. Considerando a seriedade desta situação e suas consequências futuras, solicitamos assim aos colegas vereadores à aprovação deste requerimento e o posterior envio à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul solicitando a todos os Deputados e Deputadas Estaduais a não aprovação do PL C259”, diz a vereadora.