Câmara Municipal de Vereadores de Três de Maio - RS

No último dia 28 de outubro, reunidos na Casa Legislativa, para a quinta Sessão Extraordinária do ano, os vereadores aprovaram por unanimidade a importante pauta da Ordem do Dia. Estiveram presentes à Sessão, o prefeito Marcos Corso, o chefe de Gabinete, Pato Roberto, e os secretários de Administração, Cleiton Felipe dos Santos e de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Cesar Ferreira da Fontoura.

Foram aprovados:

01 – Ofício de Gabinete nº 0311/2022 – Encaminha os Projetos de Lei nº 040/2022 e 041/2022 e solicita Votação do Regime de Urgência.

02 – Projeto de lei nº 039/2022, origem Executiva - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., com a garantia da União e dá outras providências.    

03 – Projeto de lei nº 040/2022, origem Executiva – Cria e institui o Parque Empresarial IV, com dimensões de 165.000m² (cento e sessenta e cinco mil metros quadrados), situado na Rodovia do Desenvolvimento, subúrbios da cidade de Três de Maio.

04 – Projeto de lei nº 041/2022, origem Executiva – Aumenta a quantidade de cargos, no âmbito do quadro de cargos efetivos da Lei Municipal nº 2.788/2014.

O projeto 039/2022 estava tramitando na Casa Legislativa desde o dia 14 de outubro, e por decorrência de não ter mais sessões ordinárias em outubro, entrou em discussão e votação em Sessão Extraordinária, devido aos prazos legais e burocráticos para encaminhamento de financiamento do Município junto ao Banco do Brasil.

Pelo projeto, fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil, com a garantia da União, até o valor de R$ 30 milhões, nos termos da Resolução CMN no 4.995, de 24 de março de 2022, e suas alterações, destinados a amortização de Operações de Crédito, aquisição de áreas de terra, investimentos em infraestrutura, obras civis, aquisição de máquinas, equipamentos e veículos novos e sistemas de videomonitoramento - nas áreas de infraestrutura viária, eficiência energética, iluminação pública, educação, saúde, segurança pública, mobilidade urbana, cultura, modernização da gestão e agricultura, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.

A opção por financiamento de até R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) junto ao Banco do Brasil S.A. se dá pelo fato de que, a partir deste valor a garantia da Operação de Crédito é dada pela União, tornando a operação com taxas mais vantajosas, além de que a disponibilização dos recursos ocorre diretamente em conta bancária do Município para que este realize os pagamentos aos fornecedores tornando o processo mais ágil, fácil e acelerado, comparado a outras operações bancárias.

A operação de crédito será destinada para realização de ações de Governo já identificadas no Art. 1o do presente projeto de Lei, e também para a amortização de Operações de Crédito que o Município possui no valor aproximado de R$ 10 milhões, sendo em torno de R$ 7,5 milhões com a Caixa Econômica Federal, dentro do Programa Finisa, e R$ 2,5 milhões com o Badesul Desenvolvimento S.A – Agência de Fomento/RS, Programa POE/PIMES. A amortização se deve ao fato de as taxas serem mais vantajosas em relação as atuais operações, resultando numa economia de aproximadamente R$ 1,2 milhões, que serão investidos no Município.

Embora o valor seja considerado elevado, após a amortização das atuais Operações de Crédito citadas, o Município terá em torno de R$ 20 milhões para realizar as referidas ações.

Já o projeto de Lei 040/2022 em que fica criado e instituído o Parque Empresarial IV, com área de 165.000 m², composto de três lotes situados à margem da Rodovia do Desenvolvimento, município de Três de Maio, vem para regularizar construções que já estão existentes no local, o caso da empresa Kampag (onde atualmente irá se instalar uma filial do Grupo Sazi, com foco no atendimento ao setor agrícola), bem como para especificar a quais edificações se destinam a referida área industrial. O Regime de Urgência se justifica porque no local já existem edificações, onde a infraestrutura da área precisa ser melhorada, se tornando a Lei necessária para dar continuidade às obras.

E o projeto 41/2020, aumenta a quantidade de cargos, no âmbito do quadro de cargos efetivos da Lei Municipal nº 2.788/2014. Estes cargos efetivos que serão ampliados devem estar contemplados no Concurso Público que o Município de Três de Maio está prestes a realizar. Sendo que, em função do Edital do concurso estar previsto para ser publicado em jornal impresso na próxima semana, então se torna necessária a votação e aprovação do projeto de Lei. Os cargos já existem, mas serão ampliados (previstos no Concurso Público) devido à demanda existente no serviço público municipal.

Pelo projeto, são aumentadas as quantidades de cargos efetivos que integram as seguintes categorias funcionais:

I – Agente Administrativo: passa a contar com 36 cargos efetivos;

II – Motorista: passa a contar com 21 cargos efetivos;

III – Operário Especializado: passa a contar com 18 cargos efetivos;

IV – Fiscal de Obras, Postura e Meio Ambiente: passa a contar com dois cargos efetivos.