Câmara Municipal de Vereadores de Três de Maio - RS

Na 22ª Sessão Ordinária do Legislativo municipal, realizada em 3 de outubro, os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 037/2022 que “autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cessão de Uso com a Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN, destinado a reservatório”.

Pelo projeto, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cessão de Uso de forma gratuita de parte de área verde e institucional, com 250,00 m², sob a matrícula n^o 23.541, situado na Rua das Videiras, loteamento Rossi, integrante do Sistema de Abastecimento de Água (SAA) do Município de Três de Maio, destinado exclusivamente ao uso da Companhia Riograndense de Saneamento – Corsan, para instalação de reservatório.

A presente Cessão de Uso vigorará, em caráter irrevogável, até o término do Contrato de Programa firmado entre a Corsan e o Município de Três de Maio, a despeito de no caso em tela o contrato expirar em agosto de 2037, sendo prorrogável por igual período.

Na Justificativa do Projeto, o Poder Executivo destaca que em 2012, o Município de Três de Maio firmou Contrato de Programa com a Companhia Riograndense de Saneamento/Corsan, delegando a prestação de serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, compreendendo a execução de obras de infraestrutura e atividades afins, pelo prazo de 25 anos, mediante autorização legislativa.

Com o crescimento do Município, especificadamente no lado Sul da cidade com a abertura de novos loteamentos que passam a integrar o Sistema de Abastecimento de Água (SAA) do Município de Três de Maio, para que a rede de abastecimento de água potável funcione adequadamente considerando a pressão necessária para esse funcionamento, a Corsan solicitou um local para instalação de um novo reservatório, objetivando a implantação de uma torre com reservatório de água em uma área estratégica devida a altitude e público alvo a ser atendido.

Segundo o Executivo, a escolha da fração de área do imóvel, de propriedade do Município de Três de Maio, se deu por razões técnicas após estudos realizados pela Secretaria de Planejamento do Município e por técnicos da Corsan, e ainda por este imóvel ser disponível para esta finalidade.