Câmara Municipal de Vereadores de Três de Maio - RS

Os vereadores do Legislativo três-maiense estiveram reunidos durante a 12ª Sessão Ordinária realizada na noite de ontem, 13 de junho, quando não houve pauta para apreciação e votação na Ordem do Dia, sendo que no Expediente recebido do Poder Legislativo foi lido o Requerimento nº 005/2022, de autoria da vereadora Eliane Teresinha Zucatto Fischer, da Bancada do PDT.

No Requerimento, a vereadora Eliane solicita que “Esta Casa Legislativa envie Moção de Apoio à causa dos Servidores(as) Públicos(as) Estaduais Inativos(as) e Pensionistas devido ao desconto Previdenciário à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e ao Palácio Piratini.”

Conforme a Justificativa do Requerimento, a Moção é em apoio à causa dos Servidores Públicos Estaduais Inativos e Pensionistas e, em especial aos trabalhadores em educação do nosso Município, que, em razão das alterações trazidas pela Instrução Normativa IPE Prev nº 01, alterou a Lei Complementar nº 13.758, fixando as alíquotas e modificando a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre o valor do benefício.

Segundo a vereadora proponente, a “alteração vem prejudicando Servidores Inativos e Pensionistas em todo Estado do Rio Grande do Sul. Não sendo justo que os aposentados que contribuíram uma vida inteira para a Previdência continuem sendo penalizados com esta cobrança.”

A presente Moção reivindica:

7. a) Que sejam isentos de contribuição previdenciária os Servidores Inativos e Pensionistas que recebam proventos até o Teto da Previdência pago pelo INSS, atualmente em R$ 7.087,22, de acordo com o Regime Geral de Previdência Social;
8. b) Que seja cumprido na sua integralidade a Lei do Piso Salarial Profissional

Nacional, garantindo aos profissionais da educação o seu recebimento;

10. c) Que os servidores aposentados e pensionistas sejam amparados nos termos da Lei nº 10.741/2003, de 01 de outubro de 2003, baseado no artigo 3, 4, 9 e 10 do Estatuto do Idoso e conforme art. 230 da Constituição Federal que determina que: “A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.”

Caso seja aprovado, quando entrar em votação na Ordem do Dia, o Requerimento deverá ser encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado Rio Grande do Sul e ao Palácio Piratini, pleiteando apoio à causa dos Servidores Públicos Estaduais Inativos e Pensionistas.

Estiveram presentes à Sessão, além de funcionários do setor de Urgência/Emergência do HSVP, estudantes do quarto semestre do Curso de Direito da Setrem.

Antecedendo a Sessão Ordinária, foi utilizado o Espaço da Tribuna Livre pela enfermeira Mayara Souza, que há três anos faz parte da equipe de Urgência e Emergência do Hospital São Vicente de Paulo e atualmente é responsável por coordenar a equipe deste setor e na oportunidade, ocupou o espaço para expor a atual situação deste serviço. A enfermeira também realizou a leitura de uma carta aberta que foi escrita pelos profissionais de enfermagem do setor de urgência emergência do HSVP (lembrando que a carta foi divulgada entre vários profissionais que atuam nesse setor e que contém assinatura de 36 profissionais, dentre eles, médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, recepcionistas e higienizadores).

Segundo Mayara, o documento também foi encaminhado à cogestão do setor de urgência e emergência do HSVP. “Através dessa carta, os profissionais querem manifestar uma posição, enquanto profissionais e com apoio do Sindicato dos Trabalhadores de Saúde e do Conselho Regional de Enfermagem, onde buscamos respeito e valorização profissional.”

Carta Aberta dos profissionais da Emergência do Hospital São Vicente de Paulo

“Os profissionais do Serviço de Urgência e Emergência, vem através deste documento manifestar seu repúdio quanto às agressões verbais e coações que vêm sofrendo no exercício de suas atividades profissionais.

Prestamos nossos serviços neste setor com ética e dedicação, atendendo às pessoas da melhor forma possível, utilizando ferramentas técnicas e conhecimento científico adquiridos em nossa formação.

Observamos que a população que procura o serviço, de acordo com os protocolos de atendimento, não caracterizam como atendimento de urgência, acarretando um aumento expressivo do custo da emergência. Como a maioria dos atendimento. Com a demora do atendimento devido superlotação, alguns usuários frequentemente abordam os profissionais de forma agressiva. Acreditamos que estas atitudes são fomentadas através de manifestações públicas em rede social e até mesmo na Câmara de Vereadores de Três de Maio.

Salientamos que em alguns casos, devido insatisfação, os usuários solicitam o comparecimento de servidores municipais, dos quais criticam a Emergência publicamente para atender suas queixas atuais. Afirmamos que tal confronto não soluciona o problema do paciente, apenas gera força e empoderamento para que mais situações de conflito como estas aconteçam.

De tal forma, alertamos para o risco de sofrermos agressão física e manifestamos nossa insegurança em trabalhar neste serviço. Com base nisso, solicitamos reforço das portas de entrada, garantindo segurança dos profissionais.

Pedimos à cogestão que avalie este cenário de forma rápida para evitar que as situações supracitadas, entre a sociedade e os profissionais da Emergência, sigam ocorrendo. Assim como, almejamos que haja um posicionamento da instituição sobre casos relatados em redes sociais, em defesa da equipe visto que na sua maioria não são verídicos ou não conduzem com os relatos.

Ao mesmo tempo que pedimos apoio da Cogestão, fizemos o mesmo ao Sindicato dos Trabalhadores de Saúde e está sendo analisada a possibilidade de uma manifestação pública da equipe em busca de reconhecimento, respeito e valorização aos colaboradores da Urgência e Emergência. Desde já agradecemos a compreensão e aguardamos retorno.”

A enfermeira Mayara continuou utilizando o espaço, destacando que os profissionais do serviço de urgência e emergência com o apoio do Sindicato dos Trabalhadores de Saúde e o Conselho Regional de Enfermagem, buscam respeito e valorização profissional.

“Nos últimos dias ocorreram alguns fatos dos quais implicaram agressões verbais e coação dos profissionais que ali atuam, gerando insegurança e medo de realizar o que simplesmente é nossa competência e responsabilidade. Caso estes fatos persistirem, estamos analisando a possibilidade de manifestação pública em busca dos nossos direitos.

Alertamos que Conforme a Resolução Cofen nº 564/2017 (Art. 23) fica assegurado o direito ao profissional de Enfermagem requerer junto ao gestor a quebra de vínculo da relação profissional/usuários quando houver risco à sua integridade física e moral, comunicando ao Coren e assegurando a continuidade da assistência de Enfermagem. Da mesma forma, ofensas contra a honra (calúnia, injúria e difamação) constituem crime e devem ser conduzidos no âmbito criminal.

Vale lembrar que trabalhamos duramente na pandemia do COVID-19, do qual nos testou emocionalmente e que nos desafiou como profissionais. Vivemos diversas situações com a superlotação dos hospitais, dobramos jornada de trabalho, por vezes nos privamos de conviver com os nossos familiares por estar exposto ao vírus, já que a emergência foi a porta de entrada dos pacientes suspeitos e confirmados. Nossa classe profissional deve e merece ser ouvida e respeitada.

No serviço de Urgência e Emergência, todos os pacientes são atendidos, porém em momentos de maior demanda, o tempo estimado de espera pode ultrapassar.

Para realizar a classificação de risco utilizamos o Protocolo de Manchester, ferramenta da qual definirá quais são os pacientes que necessitam de atendimento imediato, pois apresentam risco eminente de morte se não atendidos imediatamente. O objetivo de classificação do risco é otimizar o tempo de espera de cada paciente de acordo com sua gravidade, com isso, alguns pacientes são atendidos imediatamente e outros aguardam o atendimento médico em sala de espera.

Comunicamos ainda, que solicitamos à Cogestão que seja disponibilizado o serviço de segurança junto à Portaria, para assegurar que agressões físicas não ocorram.

Trouxemos aqui, um breve esclarecimento do funcionamento do nosso serviço e estamos à disposição dos senhores vereadores para que quando surgirem situações de insatisfação de pacientes, busquem a informação sobre o ocorrido, para que possamos construir um serviço cada vez melhor”, finalizou a enfermeira, agradecendo a atenção de todos.