- Data de Apresentação: 15/02/2024
- Status: Retirado
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Projeto de Lei nº003/2024 Origem Legislativa
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Projeto de Lei nº 001/2024 Origem Legislativa
- Data de Apresentação: 16/01/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 002/2024 Origem Legislativa
- Data de Apresentação: 16/01/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 004/2024 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 16/01/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 003/2024 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 16/01/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 002/2024 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 16/01/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 001/2024 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 16/01/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 050/2023 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 15/12/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 049/2023 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 08/12/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 048/2023 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 08/12/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 047/2023 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 01/12/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 046/2023 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 10/11/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 045/2023 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 10/11/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 044/2023 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 03/11/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 043/2023 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 03/11/2023
- Status: Aprovado
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