Projeto de Lei nº 043/2023 Origem Executiva
Descrição:
PROJETO DE LEI Nº 043/2023
Declara Zona especial de Interesse Social e autoriza alienação de imóveis para fins de habitação popular.
.Status: Aprovado
Descrição:
PROJETO DE LEI Nº 043/2023
Declara Zona especial de Interesse Social e autoriza alienação de imóveis para fins de habitação popular.
.Status: Aprovado