Descrição:

01 – Projeto de Lei Legislativa nº 003/2024

Dispõe sobre a criação de Lei, instituindo a obrigatoriedade para instalação de reservatórios (caixas d’Água), em novos projetos habitacionais e prediais, encaminhados e aprovados pelo setor de engenharia do município de Três de Maio.

Status: Retirado