- Data de Apresentação: 25/11/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 045/2022 Origem Executivo
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Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei nº043/2022 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 21/11/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 044/2022 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 16/11/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº043/2022 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 16/11/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 042/2022 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 16/11/2022
- Status: Aprovado
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Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei nº 022/2022
- Data de Apresentação: 04/11/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei Complementar nº 002/2022
- Data de Apresentação: 04/11/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 041/2022 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 26/10/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 040/2022 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 26/10/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 039/2022 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 14/10/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 038/2022 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 30/09/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 037/2022 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 23/09/2022
- Status: Aprovado
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Resolução Legislativa nº 003/2022
- Data de Apresentação: 09/09/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Resolução Legislativa nº 004/2022
- Data de Apresentação: 09/09/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 036/2022 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 09/09/2022
- Status: Aprovado
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