Descrição:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N^o 002/2022

Altera os arts. 112 e 114 da Lei complementar n^o 14, de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Estatutários do Município de Três de Maio; dá outras providências.

Status: Aprovado