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Decreto Legislativo nº 02/2024
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Decreto nº 01/2024
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Decreto Legislativo nº 08/2023
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Decreto Legislativo nº 07/2023
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Decreto Legislativo nº 06/2023
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Decreto Legislativo nº 05/2023
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Decreto Legislativo nº 04/2023
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Decreto Legislativo nº 02/2023
- Número: 2
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Decreto Legislativo nº 01/2023
- Número: 1
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DECRETO LEGISLATIVO N.º 06, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022 - FIXA TURNO ÚNICO
- Número: 6
- Ano: 2022
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Decreto Legislativo nº 05/2022
- Número: 5
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Decreto Legislativo nº 04/2022
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Decreto Legislativo nº 03/2022
- Número: 3
- Ano: 2022
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Decreto Legislativo nº 01/2022
- Número: 1
- Ano: 2022
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Decreto Legislativo nº 02/2022
- Número: 0
- Ano: 2022
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