Número: 1

Ano: 2024

Tipo: Decreto

DECRETO LEGISLATIVO N.º 01, DE 02 DE JANEIRO DE 2024.

Fixa período, horário e normas do Turno Único aos Servidores do Poder Legislativo.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TRÊS DE MAIO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO:

- a adoção de ações e medidas de corte de gastos, voltadas à contenção de despesas e sem prejuízo da continuidade dos serviços públicos, haja vista o período de recesso das atividades legislativas, é imprescindível ao equacionamento do déficit orçamentário e financeiro, decorrente da crise vivenciada em âmbito nacional, estadual e local;

- que o turno único visa justamente ao atendimento do interesse público, neste momento representado pela necessidade premente de contenção direta e imediata de despesas públicas;

- que a jornada única de trabalho reduz despesas sem prejuízo administrativo à população, uma vez que permanecem mantidos a prestação e atendimento dos serviços essenciais;

DECRETA:

Art. 1.º Fica instituído Turno Único contínuo de 6 (seis) horas diárias no serviço público da Câmara Municipal, a ser cumprido do dia 02 de janeiro de 2024, até o dia 1º de março de 2024, no horário das 7:30 às 13:30, de segunda a sexta-feira.

Art. 2º Fica expressamente proibida a realização de horas extras para os servidores incluídos no Turno Único, exceto em casos excepcionais, devidamente justificados, podendo ser pagas as horas extras realizadas somente a partir da 8º (oitava) hora trabalhada.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores, em 02 de janeiro de 2024.

DELMAR MEBIUS

Presidente