- Data de Apresentação: 14/09/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 011/2023 Origem Legislativa
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Projeto de Lei nº 030/2023 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 15/09/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 029/2023 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 14/05/2023
- Status: Tramitando
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Projeto de Resolução Legislativa nº 02/2023
- Data de Apresentação: 01/09/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei 027/2023 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 01/09/2023
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
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Projeto de Lei nº 028/2023 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 01/09/2023
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
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Projeto de Lei nº 026/2023 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 01/09/2023
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
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Projeto de Lei Complementar nº 006/2023 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 18/08/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 025/2023 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 18/08/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei Complementar nº 005/2023 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 18/08/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 024/2023 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 18/08/2023
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
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Projeto de Lei nº 023/2023 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 18/08/2023
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
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Projeto de Lei nº 022/2023 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 18/08/2023
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
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Projeto de Lei Complementar nº 004/2023 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 18/08/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2023 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 04/08/2023
- Status: Aprovado
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