Descrição:

Acrescenta o § 4º ao art. 38, o § 3º e § 4º ao art. 94,  o art. 94-A e altera o art. 105  da Lei Complementar n.º 014/2021, de 15 dezembro de 2021, que reorganiza o Regime Próprio de Previdência Social –RPPS dos Servidores Efetivos do Município de Três de Maio e dá outras providências.

Status: Aprovado