- Data de Apresentação: 31/05/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 019/2024 Origem Executiva
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Projeto de Lei nº 018/2024 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 31/05/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 017/2024 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 10/05/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 016/2024 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 10/05/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 015/2024 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 10/05/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 012/2024 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 22/04/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 014/2024 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 12/04/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 013/2024 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 12/04/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 011/2024 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 15/03/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 010/2024 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 29/02/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 009/2024 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 29/02/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 008/2024 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 29/02/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 007/2024 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 29/02/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 006/2024 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 23/02/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 005/2024 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 23/02/2024
- Status: Aprovado
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