Descrição:

Projeto de Lei nº 007/2024, de origem Executiva – Fixa o novo piso salarial dos servidores ocupantes dos empregos públicos de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate a Endemias, e dá nova redação ao art. 1^o da Lei n^o 2.842/2014.

Status: Aprovado