- Número: 13
- Ano: 2021
- Tipo: Portaria
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Portaria n.º 13/2021
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Portaria n.º 12/2021
- Número: 12
- Ano: 2021
- Tipo: Portaria
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Portaria n.º 11/2021
- Número: 11
- Ano: 2021
- Tipo: Portaria
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Portaria n.º 10/2021
- Número: 10
- Ano: 2021
- Tipo: Portaria
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DECRETO LEGISLATIVO N.º 09, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
- Número: 9
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
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Portaria n.º 09/2021
- Número: 9
- Ano: 2021
- Tipo: Portaria
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Portaria n.º 08/2021
- Número: 8
- Ano: 2021
- Tipo: Portaria
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DECRETO LEGISLATIVO N.º 08, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021
- Número: 8
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 07, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
- Número: 7
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
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Portaria n.º 07/2021
- Número: 7
- Ano: 2021
- Tipo: Portaria
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Regimento Interno 2021
- Número: 6
- Ano: 2021
- Tipo: Resoluções
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DECRETO LEGISLATIVO N.º 06, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
- Número: 6
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
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-
Portaria n.º 06/2021
- Número: 6
- Ano: 2021
- Tipo: Portaria
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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 06/2021 - REGIMENTO INTERNO
- Número: 6
- Ano: 2021
- Tipo: Plano Plurianual
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Resolução Legislativa de Mesa nº 05/2021
- Número: 5
- Ano: 2021
- Tipo: Resoluções
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