Projeto de Lei n° 013/2017 Origem Legislativa
Descrição:
PROJETO DE LEI Nº 13/2017
(Origem Legislativa - Mesa Diretora)
“Altera o Art. 2º da Lei nº 2.744, de 12 de abril de 2013, que estabelece a Gratificação Especial de Regime de Tempo Integral.”
.Status: Aprovado