- Data de Apresentação: 04/08/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI N° 021/2023 Origem Executiva
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PROJETO DE LEI N° 020/2023 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 04/08/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei Complementar nº 002 2023 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 30/06/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 019 2023 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 30/06/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 018 2023 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 30/06/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 017/2023 origem Executiva
- Data de Apresentação: 16/06/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 016/2023 origem Executiva
- Data de Apresentação: 16/06/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 015/2023 origem Executiva
- Data de Apresentação: 16/06/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 010/2023 origem Legislativa
- Data de Apresentação: 16/06/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 014/2023 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 02/06/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 013/2023 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 02/06/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 009/2023 Origem Legislativa
- Data de Apresentação: 11/05/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 009/2023 origem Legislativa
- Data de Apresentação: 31/05/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 010/2023 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 11/05/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 012/2023 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 17/05/2023
- Status: Aprovado
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