- Data de Apresentação: 03/11/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 042/2023 Origem Executiva
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Projeto de Lei nº 041/2023 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 03/11/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 040/2023 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 03/11/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 039/2023 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 03/11/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 038/2023 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 13/10/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 037/2023 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 13/10/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 036/2023 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 13/10/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 035/2023 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 13/10/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 034/2023 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 06/10/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei Legislativa nº 013/2023 Origem Legislativa
- Data de Apresentação: 29/09/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 033/2023 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 29/09/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 032/2023 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 29/09/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 031/2023 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 25/09/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 029/2023 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 15/09/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei 012/2023 Origem Legislativa
- Data de Apresentação: 14/09/2023
- Status: Aprovado
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