- Data de Apresentação: 20/08/2021
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 20/2021 Origem Executiva
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Projeto de Resolução Legislativa nº 003/2021
- Data de Apresentação: 06/08/2021
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 019/2021 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 06/08/2021
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 018/2021 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 09/06/2021
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 017/2021 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 06/08/2021
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 015/2021 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 09/06/2021
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 014/2021 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 11/06/2021
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 005/2021 Origem Legislativa
- Data de Apresentação: 21/05/2021
- Status: Retirado
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Projeto de Lei nº 013/2021 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 04/06/2021
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 004/2021 Origem Legislativa
- Data de Apresentação: 06/05/2021
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 012/2021 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 07/05/2021
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 011/2021 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 07/05/2021
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 010/2021 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 30/04/2021
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 009/2021 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 30/04/2021
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 008/2021 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 09/04/2021
- Status: Aprovado
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