- Data de Apresentação: 11/01/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 001/2023 Origem Executiva
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Projeto de Lei nº 002/2023 (Origem Legislativa – Mesa Diretora)
- Data de Apresentação: 11/01/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 001/2023 (Origem Legislativa – Mesa Diretora)
- Data de Apresentação: 11/01/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 056/2022 de origem Executiva
- Data de Apresentação: 09/12/2022
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
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Projeto de Lei nº 055/2022 de origem Executiva
- Data de Apresentação: 09/12/2022
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
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Projeto de Lei nº 054/2022 de origem Executiva
- Data de Apresentação: 09/12/2022
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
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Projeto de Lei nº 053/2022 de origem Executiva
- Data de Apresentação: 09/12/2022
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
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Projeto de Lei nº 052/2022 de origem Executiva
- Data de Apresentação: 09/12/2022
- Status: Não aprovado
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Projeto de Lei nº 051/2022 de origem Executiva
- Data de Apresentação: 09/12/2022
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
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Projeto de Lei nº 050/2022 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 28/11/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei Complementar nº 003/2022 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 28/11/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 049/2022 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 25/11/2022
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
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Projeto de Lei nº 048/2022 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 25/11/2022
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
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Projeto de Lei nº 047/2022 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 25/11/2022
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
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Projeto de Lei nº 046/2022 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 25/11/2022
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações