- Data de Apresentação: 16/01/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 006/2025 Origem Executiva
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Projeto de Lei nº 005/2025 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 16/01/2025
- Status: Tramitando
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Projeto de Lei nº 004/2025 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 16/01/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 003/2025 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 16/01/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 002/2025 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 16/01/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 03/2025 Origem Legislativa
- Data de Apresentação: 16/01/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Resolução Legislativa nº 01/2025
- Data de Apresentação: 16/01/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 04/2025 Origem Legislativa
- Data de Apresentação: 16/01/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n 01/2025 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 10/01/2025
- Status: Tramitando
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Projeto de Lei nº 02/2025 Origem Legislativa
- Data de Apresentação: 03/01/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 042/2024 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 13/12/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei Complementar nº 006/2024 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 09/12/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei Complementar nº 005/2024 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 09/12/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei Complementar nº 004/2024 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 09/12/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 041/2024 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 09/12/2024
- Status: Aprovado
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