Descrição:

PROJETO DE LEI N^o 026/2022

Dá nova redação ao art. 1^o da Lei n^o 2.842/2014,  fixando novo piso salarial dos servidores ocupantes dos empregos públicos de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate a Endemias.

Status: Aprovado