Descrição:

PROJETO DE LEI N.º 10/2022

(Origem Legislativa)

                                                                                 Fica instituído o Programa: “Opine Funcionalismo Público Municipal” que dispõe sobre uma realização de consulta pública atine a projetos de lei alterem e versem sobre direitos básicos de funcionalismo municipal e outras providências .

Status: Retirado