Descrição:

PROJETO DE LEI nº 007/2022

QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DESTINE COTAS HABITACIONAIS À MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, E ÀS MULHERES CHEFES DE FAMÍLIA, NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS POPULARES IMPLANTADOS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, NO MUNICÍPIO DE TRÊS DE MAIO/RS.

Status: Retirado