Projeto de Lei nº 018/2025 Origem Executiva
Descrição:
Autoriza alterar os Artigos 4º, 6º, 8º e 9º da Lei Municipal no 3.233, de 8 de março de 2022, que institui a Turma Volante Municipal (TVM).
.Status: Tramitando
Descrição:
Autoriza alterar os Artigos 4º, 6º, 8º e 9º da Lei Municipal no 3.233, de 8 de março de 2022, que institui a Turma Volante Municipal (TVM).
.Status: Tramitando