Projeto de Resolução Legislativa nº 01/2025
Descrição:
Projeto de Resolução Legislativa nº 01/2025
Altera o inciso V, VI e IX do Art. 11 e também a letra b do Art. 12 da Resolução nº 05 de 2021.
.Status: Aprovado
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Projeto de Resolução Legislativa nº 01/2025
Altera o inciso V, VI e IX do Art. 11 e também a letra b do Art. 12 da Resolução nº 05 de 2021.
.Status: Aprovado