Projeto de Lei Complementar nº 005/2024 Origem Executiva
Descrição:
Altera a Lei Complementar nº 012, de 20 de novembro de 2019, que estabelece as normas e diretrizes para execução e regularização dos passeios públicos
.Status: Aprovado
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Altera a Lei Complementar nº 012, de 20 de novembro de 2019, que estabelece as normas e diretrizes para execução e regularização dos passeios públicos
.Status: Aprovado