Projeto de Lei nº 030/2024 Origem Executiva
Descrição:
Altera a Lei 3.113, de 2019, que autoriza regularização de construções que estejam em desacordo com a legislação municipal vigente
.Status: Aprovado
Descrição:
Altera a Lei 3.113, de 2019, que autoriza regularização de construções que estejam em desacordo com a legislação municipal vigente
.Status: Aprovado