Descrição:

 Altera o caput do art. 20 o §2º do art. 38 e o §1o do art. 106 da Lei complementar no 14, de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Estatutários do Município de Três de Maio; dá outras providências;

Status: Aprovado