Projeto de Lei nº 011/2023 Origem Executiva
Descrição:
PROJETO DE LEI Nº 011/2023
Altera o Artigo 21 da Lei nº 2.937/2016 para incluir o inciso IV.
.Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 011/2023
Altera o Artigo 21 da Lei nº 2.937/2016 para incluir o inciso IV.
.Status: Aprovado