Dois Projetos de Lei Aprovados na Décima Primeira Sessão Ordinária de 2017

Foi realizada ontem, dia 10 de abril, às 20 horas e 10 minutos, a décima primeira Sessão Ordinária de 2017 da Câmara Municipal de Vereadores de Três de Maio.

A sessão foi aberta com a votação dos Projetos de Lei nº 013/2017, de origem Executiva, que insere o Art. 86-A na Lei Complementar nº 002/2015, Código Tributário Municipal, e isenta da Taxa de Licença de Localização as pessoas físicas e jurídicas participantes, como expositores, de feiras com promoção ou coo-promoção do Poder Público Municipal, e Projeto de Lei nº 014/2017, também de origem Executiva, que altera a redação do Art. 1º, caput, e acrescenta o Art. 2º-A à Lei nº 2.408/2007. Os projetos 013/2017 e 014/2017 foram aprovados por todos os vereadores presentes.

Em seguida, tivemos a apresentação dos Projetos de Lei nº 016/2017 que autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio a estudantes universitários residentes no município, e Projeto de Lei nº 017/2017 que autoriza regularização de construções que estejam em desacordo com a legislação municipal vigente, sob condições.

Por fim, deu-se início ao grande expediente, para livres manifestações dos vereadores por 10 minutos.

A próxima Sessão Ordinária ocorrerá no dia 17 de abril, às 20 horas e 10 minutos, em local de costume.