Câmara Municipal de Vereadores de Três de Maio - RS

Foi realizada ontem, dia 20 de março, às 20 horas e 10 minutos, a nona Sessão Ordinária de 2017 da Câmara Municipal de Vereadores de Três de Maio.

A sessão foi aberta com a votação dos Projetos de Lei nº 010/2017, de origem Executiva, que autoriza a concessão de subsídio à empresa prestadora de serviço de transporte coletivo urbano e abertura de crédito adicional especial, Projeto de Lei nº 011/2017, de origem Executiva, que altera o artigo 93 da Lei nº 2566/2010, e amplia o perímetro urbano da sede Municipal de Três de Maio, Projeto de Lei nº 004/2017, de origem Legislativa, que dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas municipais do Município de Três de Maio, e Projeto de Lei nº 005/2017, de origem Legislativa, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de Três de Maio, de avisos com o número do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher (180). Os projetos de Lei nº 010/2017, nº 011/2017 e nº 005/2017 tiveram pedido de vistas, enquanto o Projeto de Lei nº 004/2017 foi aprovado por unanimidade.

Em seguida teve a apresentação do Projeto de Lei nº 012/2017 que autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar o Termo de Adesão ao convênio do Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Fazenda, com a Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul – FAMURS, para implementar o Programa de Integração Tributária – PIT, entre Estado e Municípios.

A próxima Sessão Ordinária ocorrerá no dia 03 de abril, às 20 horas e 10 minutos, em local de costume.