Tipo: Inexigibilidade

Status: Aberta

Descrição:

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TRÊS DE MAIO – RS, torna pública o 3º (terceiro) termo aditivo com a empresa INSTITUTO GAMMA DE ASSESSORIA A ÓRGÃOS PÚBLICOS LDTA – IGAM, inscrita sob o CNPJ nº 01.484.706/0001-39  conforme Processo Administrativo nº 04/2025 na modalidade de inexigibilidade de licitação nº 02/2022 consoante Art. 74, inciso III da Lei 14.133/2021, para acesso aos seguintes serviços oferecidos pela empresa: informação acerca da Legislação de interesse, decisões judiciais e administrativa, dispor de informativos técnicos para consultas nas áreas relacionadas a servidor público e regimes previdenciários; direito administrativo, tributário; compras, licitações e contratos; gestão do processo legislativo (Executivo e Legislativo); contabilidade aplicada ao setor público, planejamento de gestão, sistemas de custos e governança, retenções previdenciárias e obrigações acessórias (E-Social);  além de ter disponível por parte dos servidores e agentes políticos, o acesso a consultas técnicas personalizadas, seja pessoalmente, por telefone ou internet, no valor total anual de R$ 19.017,48 (dezenove mil, dezessete reais e quarenta e oito centavos), sendo realizado pagamento mensal de R$ 1.584,79 (um mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e setenta e nove centavos), bem como determina a publicação oficial e a produção dos demais atos legais.