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Lei n.º 3.189, de 20 de abril de 2021
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Lei nº 3.188, de 14 de abril de 2021
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Lei nº 3.187, de 30 de março de 2021
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Lei nº 3.186, de 18 de março de 2021
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Lei nº 3.185, de 17 de março de 2021
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Lei nº 3.184, de 17 de março de 2021 (Origem Legislativa)
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Lei nº 3.183, de 24 de fevereiro de 2021
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Lei nº 3.182, de 17 de fevereiro de 2021 (Origem Legislativa)
- Número: 3182
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Lei nº 3.181, de 02 de fevereiro de 2021
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Portaria nº 33/2021
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Portaria nº 32/2021
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Portaria nº 31/2021
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Portaria nº 30/2021
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Portaria nº 29/2021
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Portaria nº 28/2021
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- Ano: 2021
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