- Número: 4
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Decreto Legislativo nº 04/2022
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Decreto Legislativo nº 03/2022
- Número: 3
- Ano: 2022
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Portaria nº 03/2022
- Número: 3
- Ano: 2022
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Portaria nº 02/2022
- Número: 2
- Ano: 2022
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Portaria nº 01/2022
- Número: 1
- Ano: 2022
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Decreto Legislativo nº 01/2022
- Número: 1
- Ano: 2022
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Portaria nº 09/2022
- Número: 0
- Ano: 2022
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Decreto Legislativo nº 02/2022
- Número: 0
- Ano: 2022
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Portaria nº 08/2022
- Número: 0
- Ano: 2022
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Lei nº 3.195, de 1º de junho de 2021 (Origem Legislativa)
- Número: 3195
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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Lei nº 3.194, de 19 de maio de 2021
- Número: 3194
- Ano: 2021
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Lei nº 3.193, de 19 de maio de 2021
- Número: 3193
- Ano: 2021
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Lei nº 3.192, de 11 de maio de 2021
- Número: 3192
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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Lei nº 3.191, de 11 de Maio de 2021
- Número: 3191
- Ano: 2021
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Lei nº 3.190, de 20 de abril de 2021
- Número: 3190
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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