- Número: 3156
- Ano: 2020
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LEI No 3.156, DE 16 DE JULHO DE 2020 (Origem Legislativa)
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LEI No 3.155, DE 16 DE JULHO DE 2020
- Número: 3155
- Ano: 2020
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LEI No 3.154, DE 7 DE JULHO DE 2020
- Número: 3154
- Ano: 2020
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LEI No 3.153, DE 7 DE JULHO DE 2020
- Número: 3153
- Ano: 2020
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LEI No 3.152, DE 18 DE JUNHO DE 2020
- Número: 3152
- Ano: 2020
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LEI No 3.151, DE 3 DE JUNHO DE 2020
- Número: 3151
- Ano: 2020
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LEI No 3.150, DE 3 DE JUNHO DE 2020
- Número: 3150
- Ano: 2020
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LEI No 3.149, DE 19 DE MAIO DE 2020
- Número: 3149
- Ano: 2020
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LEI No 3.148, DE 19 DE MAIO DE 2020
- Número: 3148
- Ano: 2020
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LEI No 3.147, DE 12 DE MAIO DE 2020
- Número: 3147
- Ano: 2020
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LEI No 3.146, DE 12 DE MAIO DE 2020
- Número: 3146
- Ano: 2020
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LEI No 3.145, DE 15 DE ABRIL DE 2020
- Número: 3145
- Ano: 2020
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LEI No 3.144, DE 15 DE ABRIL DE 2020
- Número: 3144
- Ano: 2020
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LEI No 3.143, DE 15 DE ABRIL DE 2020, ORIGEM LEGISLATIVA
- Número: 3143
- Ano: 2020
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LEI No 3.142, DE 27 DE MARÇO DE 2020
- Número: 3142
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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