- Número: 12
- Ano: 2019
- Tipo: Lei complementar
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LEI COMPLEMENTAR No 012, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019 Estabelece as normas e diretrizes para execução e regularização dos passeios públicos
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LEI COMPLEMENTAR No 009, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019 Altera a Lei no 1.454, de 1996, que institui o Código de Obras do Município de Três de Maio
- Número: 9
- Ano: 2019
- Tipo: Lei complementar
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LEI COMPLEMENTAR No 007, DE 10 DE JULHO DE 2019 Institui Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial e atribui gratificação aos seus membros, com inclusão do Art. 165-A na Lei no 2.791, de 2014, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Municipais
- Número: 7
- Ano: 2019
- Tipo: Lei complementar
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