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Resolução Legislativa nº 02/2023
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Regimento Interno 2021
- Número: 6
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Resolução Legislativa de Mesa nº 05/2021
- Número: 5
- Ano: 2021
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Resolução Legislativa nº 05/2021
- Número: 5
- Ano: 2021
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Resolução Legislativa n.º 02/2020
- Número: 2
- Ano: 2020
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Resolução Legislativa n.º 01/2020
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- Ano: 2020
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Resolução Legislativa nº 06/2019
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- Ano: 2019
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Resolução Legislativa nº 05/2019
- Número: 5
- Ano: 2019
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Resolução Legislativa nº 04/2019
- Número: 4
- Ano: 2019
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Resolução Legislativa nº 03/2019
- Número: 3
- Ano: 2019
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Resolução Legislativa nº 02/2019
- Número: 2
- Ano: 2019
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Resolução Legislativa nº 01/2019
- Número: 1
- Ano: 2019
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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 02/2018
- Número: 2
- Ano: 2018
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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 01/2018
- Número: 1
- Ano: 2018
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Resolução Legislativa nº 08/2017
- Número: 8
- Ano: 2017
- Tipo: Resoluções
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