- Número: 2723
- Ano: 2012
- Tipo: Lei
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LEI No 2.713, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012 (Origem Legislativa) Torna obrigatória aos supermercados a destinação de caixas registradoras para atendimento exclusivo aos deficientes físicos, pessoas com mais de 60 (sessenta e cinco) anos de idade, gestantes e mulheres com criança de colo, e dá outras providências
- Número: 2713
- Ano: 2012
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