Câmara Municipal de Vereadores de Três de Maio

CONTRATO 02/2023

Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados de consultoria à distância, contemplando os seguintes serviços: atendimento / resposta a consultas nas áreas de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Financeiro e Direito Tributário, bem como nas áreas de fiscalização e controle das contas públicas e nas áreas contábil, orçamentária, financeira e patrimonial, formuladas por escrito e formalmente enviadas à CONTRATADA pela CONTRATANTE acompanhadas dos esclarecimentos, informações e documentos necessários, conforme o caso, o qual será prestado, mediante envio de informações, modelos, documentos ou pareceres, no prazo de aproximadamente 48 (quarenta e oito) horas, a contar do recebimento da consulta; fornecimento de instruções técnicas elaboradas durante a vigência deste Contrato; acesso ao Banco INLEGIS de Legislações e Jurisprudências, para pesquisas; PLANTÃO TELEFÔNICO NOTURNO em dias de sessão da CONTRATANTE até as 22 (vinte e duas) horas; descontos para a participação de Vereadores e demais servidores ou empregados públicos da CONTRATANTE em cursos, treinamentos, simpósios e seminários realizados pela CONTRATADA; desconto para a contratação de cursos e/ou treinamentos no Município sede da CONTRATANTE; DEFESAS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, quando couber e for de interesse da CONTRATANTE.